O debate entre o Congresso e o Governo Federal se intensifica em torno do Microempreendedor Individual (MEI), que conta com milhões de brasileiros sob um regime simplificado de tributação. A discussão gira em torno de dois pontos fundamentais: a necessidade de aliviar a carga tributária para quem ganha menos e a preservação da arrecadação em tempos de margens fiscais apertadas.

A proposta do governo

Recentemente, o Executivo apresentou ao Congresso um projeto que propõe aumentar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil, a partir do próximo ano, com um novo ajuste para R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários, dobrando a Limitação atual. Essa alteração visa corrigir uma defasagem que se acumula desde 2018, quando o limite foi atualizado pela última vez, levando em consideração a inflação que diminuiu o poder de compra desde então.

O custo da proposta

A equipe da Fazenda e da Receita Federal estima que a correção do teto do MEI possa gerar uma renúncia fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esse cálculo orienta a posição do governo, que vê o espaço fiscal disponível atualmente como suficiente apenas para um ajuste no MEI, sem a necessidade de ampliação do Simples Nacional.

Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defende uma atualização simultânea do MEI e do Simples Nacional, com apoio de uma comissão especial que analisa a proposta. O PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado, sugere um teto de R$ 130 mil para o MEI, um valor intermediário que também mantém a permissão para a contratação de dois empregados.

Curiosamente, embora o PLP 108/2021 propõe um teto menor do que o estabelecido pelo governo, a Fazenda argumenta que essa alternativa seria ainda mais onerosa, gerando um impacto estimado de R$ 50 bilhões anualmente, em comparação com os R$ 3,38 bilhões da proposta do Executivo, sem oferecer detalhes sobre a diferença nos cálculos.

A questão do Simples Nacional

Defensores de uma revisão mais ampla do Simples Nacional apontam que ajustes nas faixas de faturamento poderiam liberar um capital significativo para o setor produtivo. Estimativas indicam que, dependendo do índice de correção, os ganhos poderiam variar de R$ 59 bilhões a R$ 77 bilhões. Esse ponto de vista transforma a discussão, colocando a “renúncia fiscal” como uma oportunidade de investimento e contratações no setor.

O futuro do debate

Ambos os lados concordam sobre a defasagem existente, mas a divergência reside na urgência e na extensão da correção. O governo propõe uma abordagem cautelosa, enquanto o grupo liderado por Motta argumenta que adiar a discussão sobre o Simples Nacional apenas aumenta a complexidade para as empresas que ultrapassaram os limites do MEI. Nos próximos dias, o plenário da Câmara deve decidir sobre a proposta, que não só influenciará o alívio tributário para os pequenos empreendedores, mas também revelará a disposição do Congresso em desviar da abordagem fiscal conservadora do governo em um ano de desafios orçamentários.