De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o Congresso Nacional se reunirá na quinta-feira (30) para decidir se mantém o veto total do presidente Lula ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Este projeto possibilita a redução das penas de quem foi condenado por atos golpistas, incluindo os eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Além disso, poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado devido à tentativa de golpe de Estado em 2022.
Na sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores votarão separadamente, sendo que para derrubar o veto é necessário um mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Principais Aspectos do Projeto de Lei
O PL estabelece novas diretrizes para a aplicação das penas relacionadas a dois crimes específicos contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e o golpe de Estado, que prevê penas de 4 a 12 anos. O texto propõe que, caso ambos os crimes sejam cometidos em um mesmo ato, as penas não poderão ser cumulativas.
O projeto sugere a determinação de uma "concurso formal de crimes", onde se aplica a pena do crime mais grave, acrescida de um aumento de um sexto até metade, a ser definido pela Justiça. Atualmente, o STF entende que esses dois crimes podem ocorrer simultaneamente, o que permite a soma das penas, como foi aplicado nas condenações referentes aos atos de 8 de janeiro e na tentativa de golpe que culminou nas condenações de Bolsonaro e seus aliados.
Em termos práticos, essa mudança implicaria uma diminuição no tempo de pena para aqueles já condenados, inclusive aqueles que estão em cumprimento de pena por atos golpistas ou antidemocráticos realizados em 8 de janeiro.
Crimes em Contexto de Multidão e Regras de Progressão de Regime
O PL também visa reduzir penas em uma faixa de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em situações de multidão, desde que o réu não tenha liderado ou financiado as atividades. Nos casos dos incidentes de 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) utilizou a teoria dos "crimes multitudinários", que se referem a crimes realizados em massa, onde um indivíduo pode incitar outros a praticar atos ilícitos sem conexões diretas com eles.
Ademais, o projeto altera as regras de progressão de regime, permitindo que um condenado possa sair do regime fechado após cumprir apenas um sexto da pena.
Veto Presidencial
Em 8 de janeiro deste ano, após três anos dos ataques contra as sedes dos Três Poderes, Luiz Inácio Lula da Silva vetou totalmente o projeto. O governo argumentou que a proposta é inconstitucional e que a redução das penas poderia desencorajar a aplicação da lei e reverter os ganhos obtidos no esforço de redemocratização do país. Na mensagem ao Congresso, o governo afirmou que essa facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito não apenas promoveria a impunidade, mas também minaria o sistema jurídico que protege garantias fundamentais, infringindo os princípios da proporcionalidade e da isonomia.
Avaliação do Veto no Congresso
Conforme a Constituição, o presidente tem o direito de vetar projetos que julgar inconstitucionais ou que vão contra o interesse público. Caberá, neste caso, ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto, com a votação ocorrendo em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para isso, são necessários no mínimo 257 votos na Câmara e 41 no Senado. O processo de votação é aberto e realizado através de cédulas eletrônicas, iniciando pela Câmara dos Deputados.
Cenários Futuramente Possíveis
Se o veto for mantido, o projeto será arquivado. Caso contrário, ele será enviado para promulgação pelo presidente em até 48 horas. Se o presidente não proceder com a promulgação, a responsabilidade será delegada ao presidente do Senado e, se este falhar, ao vice-presidente do Senado. Uma vez promulgada, a lei entra em vigor imediatamente após a publicação oficial.
Questionamentos no STF
Se a proposta for aprovada como lei, pode ser alvo de questionamentos perante o STF, com possíveis ações movidas por partidos, entidades de classe, a PGR ou até mesmo pelo governo. O papel do STF será decidir se a nova norma está em conformidade com a Constituição; caso contrário, a lei será invalidada.
Essas são algumas das implicações e consequências do Projeto de Lei da Dosimetria, que afeta direta e indiretamente a política brasileira.
