O governo federal anunciou, por meio de um decreto publicado no “Diário Oficial da União” na quarta-feira (22), que a obrigatoriedade para pessoas físicas e produtores rurais obterem o chamado “CNPJ técnico” e emitirem nota fiscal do novo imposto sobre o consumo foi adiada para janeiro de 2027. Essa medida faz parte da reforma tributária em andamento.
O “CNPJ técnico” é uma inscrição vinculado ao CPF de contribuintes dos novos impostos sobre consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). É importante destacar que essa inscrição não implica na abertura de uma empresa ou na transformação da pessoa física em jurídica. Sua principal função é facilitar a identificação desses contribuintes pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, simplificando assim a emissão de documentos fiscais e a apuração dos tributos.
Com a mudança, as notas fiscais que não apresentarem os campos preenchidos adequadamente com os novos tributos não serão automaticamente rejeitadas pelo Fisco, conforme já havia sido informado pelo governo.
Uma nova plataforma tecnológica, que promete ser 150 vezes maior que o sistema PIX, já está em fase de testes e deve iniciar sua operação plena no próximo ano. Este sistema será responsável pela gestão dos pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços, suportando a cobrança do futuro IVA, que foi aprovado em 2024 e sancionado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Receita Federal espera que a nova plataforma esteja em funcionamento até 2026, sem gerar cobranças efetivas nesse primeiro momento — a alíquota inicial será modesta, prevista em apenas 1% e será abatida de outros tributos. De acordo com dados da Receita, cerca de 7,4 bilhões de notas fiscais emitidas neste ano já incluem os novos impostos “destacados” de forma voluntária pelas empresas.
Com a extinção do PIS e da Cofins federais em 2027, o sistema de “split payment” começará a funcionar em toda a economia, focando principalmente nas transações entre empresas. Enquanto isso, entre 2029 e 2032, o ICMS estadual e o ISS municipal vão gradualmente ser substituídos pelo IBS, com a diminuição dos primeiros e o aumento gradual da alíquota do IBS.
A reforma tributária está demandando das empresas ajustes significativos em seus sistemas de gestão e na emissão de notas fiscais, a fim de evitar complicações a partir de 2026. Especialistas alertam que as empresas que não estiverem preparadas podem enfrentar diversos problemas, como mercadorias retidas e dificuldades no pagamento de faturas.
A Receita Federal, no entanto, assegurou que a emissão das notas fiscais seguirá um padrão semelhante ao atual, com campos básicos como CNPJ ou CPF dos compradores e vendedores, a quantidade de produtos e o valor das vendas.
Essa reforma, aprovada em 2024, resulta na eliminação gradual do PIS, Cofins e IPI, além do ICMS e ISS, substituindo-os pela CBS e pelo IBS, que funcionarão como impostos sobre valor agregado (IVA), tornando o sistema mais simples e transparente.
Com informações de g1.globo.com.
