A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8/7) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória para juízes como medida disciplinar.

A proposta será encaminhada para uma comissão especial, que deve ser formada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Atualmente, em situações sérias, um juiz pode ser afastado do cargo e obrigado a se aposentar, recebendo uma remuneração proporcional. A ideia inicial do projeto começou a ser discutida na Câmara em 2010 e se juntou a outras propostas sobre o mesmo tema. Os autores defendem que essa aposentadoria compulsória mais parece um prêmio do que uma punição.

O relator da matéria, deputado Helder Salomão, concorda que essa sanção pode ser eliminada, mas enfatiza que a perda definitiva do cargo de um juiz, ou de um membro do Ministério Público, deve seguir uma decisão judicial completa, e não uma decisão administrativa de um tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, o parecer aprovado considera apenas a PEC 291/2013, que acaba com a aposentadoria compulsória, mas mantém a regra de que a demissão só pode ocorrer com decisão judicial e sentença definitivas. Por outro lado, as propostas PEC 505/2010 e PEC 371/2017 foram rejeitadas, pois permitiam que magistrados perdessem o cargo por decisão administrativa, o que, segundo o relator, enfraquece a independência do Judiciário e do Ministério Público.

Além disso, a PEC 86/2011 também foi considerada inadmissível. Apesar de prever a eliminação da aposentadoria compulsória, não especifica qual punição a substituiria e não garante que a perda do cargo dependeria de uma decisão judicial final.

Com informações de metropoles.com.