O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (14/7), a suspensão em todo o Brasil das plataformas de apostas on-line da empresa Pixbet, incluindo as marcas Pixbet, Bet da Sorte e Flabet, que está associada ao Flamengo.

A decisão atende em parte aos pedidos feitos em uma ação civil pública promovida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Lancellotti em São Paulo. O caso foi encaminhado à Justiça paraibana, onde a sede da empresa está localizada.

Os requerentes argumentaram que as plataformas de apostas carecem de mecanismos adequados para impedir que menores de idade realizem cadastro e utilizem os serviços oferecidos.

No veredicto, o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, João Lucas, ressaltou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem aos provedores de serviços digitais a responsabilidade de restringir o acesso de menores a conteúdos relacionados a jogos de azar.

A Justiça agora exige que a empresa comprove a implementação de tecnologias eficazes para proteger crianças e adolescentes do acesso às apostas, com um prazo de 48 horas para a suspensão das atividades.

Procurada, a Pixbet declarou que até o momento não recebeu qualquer notificação oficial sobre o caso e, por isso, não pode comentar a situação. A plataforma segue operando normalmente no momento.

A decisão judicial também inclui a comunicação da determinação à Anatel, para possível bloqueio das plataformas, caso a ordem não seja cumprida. O descumprimento da decisão resultará em uma multa diária de R$ 100 mil, com um limite total inicial de R$ 100 milhões.