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STF amplia isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas

A lei complementar de 2025, que regulamentou a reforma tributária, estabeleceu níveis de gravidade para transtornos do espectro autista, gerando contestações por parte do Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.

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Reprodução/g1 > Política

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe boas notícias para pessoas com deficiência e autistas. A corte derrubou restrições da reforma tributária que ampliam a isenção na compra de veículos para esse público. A Lei Complementar de 2025, que regulamentou a reforma aprovada no final de 2023, classificou os transtornos do espectro autista em níveis moderado e grave. Essa classificação gerou contestação por parte do Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.

Com essa mudança, espera-se que mais cidadãos em Jaraguá do Sul e em todo o estado de Santa Catarina possam ter acesso facilitado a veículos adaptados, contribuindo para a inclusão e mobilidade dessas pessoas.

Com informações de g1.globo.com.

TAGS: Segurança

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Advogado, autor, professor e palestrante focado na transformação digital da sociedade. Especializado em Direito Civil e atuante no Direito Digital e Empresarial.

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