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Piso mínimo do frete corre risco de expiração sem votação no Senado

A medida provisória determina que todas as operações de transporte devem ser registradas com um Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), incluindo dados do contratante, transportador, valor do frete e condições de pagamento.

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Reprodução/g1 > Política

A Medida Provisória (MP) que estabelece o piso mínimo para o frete está prestes a perder a validade e ainda não foi votada no Senado. O texto da MP determina que todas as operações de transporte devem ser registradas com um código específico, conhecido como Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).

Esse registro precisa conter informações essenciais, como os dados do contratante, do transportador, o valor do frete, além da forma e prazo de pagamento. A relevância dessa medida avança ainda mais quando se considera a importância do setor de transporte para a economia de regiões como Jaraguá do Sul e Santa Catarina.

Procurados, os representantes do Senado não se pronunciaram até a publicação.

Com informações de g1.globo.com.

TAGS: Segurança

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Advogado, autor, professor e palestrante focado na transformação digital da sociedade. Especializado em Direito Civil e atuante no Direito Digital e Empresarial.

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