De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afastou nesta sexta-feira (17) a ideia de que exista uma crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Sua declaração veio após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ter rejeitado um relatório que solicitava o indiciamento de três ministros do STF.
A manifestação de Fachin ocorreu em uma palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, onde ele discutiu o papel do Judiciário na proteção da segurança pública como um direito fundamental. “Não podemos falar em crise institucional entre os Poderes. Há desentendimentos sobre a abrangência e a relevância de uma CPI. Contudo, isso não diminui a importância da fiscalização do Parlamento sobre as instituições através dessas comissões”, afirmou o presidente do STF.
Fachin também fez críticas à tentativa de responsabilização de ministros por decisões judiciais. “Quem está em conformidade com a lei não tem do que se preocupar. Não existe crise institucional. Aqueles que não concordam com uma decisão judicial devem recorrer e não atacar a institucionalidade”, ressaltou.
O Relatório da CPI
Na última terça-feira (14), a CPI do Crime Organizado se pronunciou, com uma votação de 6 a 4, contra o relatório final em questão, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento pleiteava o indiciamento de três ministros – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Se aprovado, esse indiciamento poderia resultar em um pedido de impeachment das autoridades mencionadas, uma vez que, por maioria, a CPI poderia deliberar sobre essas questões. Vale destacar que nas horas que antecederam a votação, houve mudanças na composição da CPI, com a inclusão de novos membros que possibilitaram a rejeição do parecer de Vieira.
Os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) foram substituídos por Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE), enquanto a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) foi promovida de suplente a membro titular. Essa mudança alterou o equilíbrio de votos na CPI, culminando na derrubada do relatório.
Indícios de Crimes de Responsabilidade
O relator, Alessandro Vieira, indicou a existência de crimes de responsabilidade por parte dos indiciados, o que gera um processo que tramita no Senado. Os crimes de responsabilidade, tipicamente de natureza política, têm trâmites distintos dos crimes comuns.
Após a divulgação do relatório, a TV Globo buscou uma resposta do STF, mas ainda não obteve retorno. A PGR também optou por não se manifestar. Em resposta ao relatório, Gilmar Mendes comentou nas redes sociais que a CPI não possui "base legal" para requisitar o indiciamento de ministros do STF. Ele acrescentou que o indiciamento cabe somente a autoridades policiais, sem aplicação em crimes de responsabilidade que seguem ritos legais próprios.
Durante uma sessão da 2ª Turma do STF, Mendes se referiu ao relatório como uma "proposta tacanha" e alertou que os excessos da CPI poderiam caracterizar abuso de autoridade, o qual deve ser analisado por procedimentos específicos no Congresso Nacional, não havendo previsão para o envolvimento das CPIs.
Mendes também criticou a tendência de criminalizar as interpretações feitas por magistrados, mencionando a expressão “crime de hermenêutica”, que se refere à tentativa de punir juízes por suas decisões.
Críticas de Alessandro Vieira
No relatório, Vieira apontou que a CPI enfrentou uma "flagrante limitação de recursos", amplificada por" barreiras políticas e institucionais" quando investigações começaram a tocar em figuras proeminentes da República. Assim, ele argumentou que a decisão deveria focar em fatos relacionados a indivíduos que geralmente não ficam acessíveis aos meios tradicionais de investigação.
Definições de Crimes de Responsabilidade
Os crimes de responsabilidade incluem ações cometidas por presidentes e outros agentes que ameaçam a Constituição ou a ordem pública, passando por sanções que podem levar à inelegibilidade ou destituição de cargos. No seu relatório, Vieira sugeriu que os ministros em questão deveriam ter se declarado suspeitos em relação ao caso do Banco Master, dado o suposto relacionamento próximo com os envolvidos, incluindo o proprietário Daniel Vorcaro.
O Banco Master foi inserido nas investigações da CPI após surgirem suspeitas relacionadas a operações financeiras que poderiam esconder recursos ilícitos.
Conclusão
Os critérios estabelecidos por Vieira para indiciamento incluem:
- Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes: Julgar casos nos quais eram legalmente suspeitos e agir de forma incompatível com a dignidade de suas funções.
- Ministro Gilmar Mendes: Julgar casos nos quais era suspeito.
- Procurador-Geral, Paulo Gonet: Inércia evidente nas suas atribuições, conforme definido pela legislação.
Esses aspectos refletem a complexidade e as tensões atuais entre os Poderes no Brasil.
