
De acordo com o portal g1.globo.com, a legislação em Santa Catarina proíbe a implementação de políticas de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos por meio de cotas de gênero ou outras ações afirmativas, incluindo aquelas voltadas para comunidades indígenas e pessoas trans. As únicas exceções previstas na norma são destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) que tenham origem em escolas públicas e que sejam admitidas com base em critérios de renda.



