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Segundo informações do portal g1.globo.com, a legislação de Santa Catarina proíbe a implementação de políticas de reserva de vagas, conhecidas como cotas, para estudantes, professores e técnicos com base em critérios de gênero ou outras ações afirmativas, como aquelas destinadas a grupos indígenas e pessoas trans. As únicas exceções a essa norma são destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), que tenham oriundo de escolas públicas e que sejam admitidos ao sistema de ensino com base em critérios de renda.
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