De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na quinta-feira (7), ao julgamento das seis ações que discutem as diretrizes de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
A ministra Cármen Lúcia, responsável pela relatoria dos casos, iniciou a discussão, e os outros integrantes da Corte devem seguir com suas votações. O processo teve início na quarta-feira (6), quando Cármen Lúcia apresentou um resumo sobre os encaminhamentos já realizados, após o que os ministros escutaram representantes das administrações estaduais. "Foram diversas audiências, declarações e cerca de cem memoriais apresentados, enfatizando a gravidade do assunto, que afeta o pacto federativo e os interesses da população em geral", afirmou a ministra.
🔎 Os royalties representam uma compensação financeira paga pelas empresas de petróleo ao governo brasileiro pela extração de petróleo e gás natural em seu território. 🔎 Já as participações especiais são um pagamento adicional, aplicável somente a campos com alta produção ou rentabilidade.
Busca por entendimento
Em 2020, o tema foi discutido, mas acabou retirado da pauta a pedido de 17 governadores que estavam em busca de um consenso com o governo federal. Ao final de 2022, tentativas para um entendimento começaram a ser feitas, e em 2023 o caso foi avaliado no âmbito da Corte para facilitar um acordo entre a União e os estados.
Processos em análise
Neste momento, o STF investiga a constitucionalidade da lei que foi aprovada em 2012, estabelecendo critérios para a divisão de receitas relacionadas à exploração do petróleo — englobando tanto royalties quanto participações especiais. Essa lei tinha como objetivo promover uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre os estados que produzem petróleo e aqueles que não produzem, levando em conta até mesmo áreas que ainda não estão em produção.
Embora tenha sido vetada pela então presidente Dilma Rousseff, o Congresso Nacional derrubou o veto e restaurou a legislação.
Ação do Rio de Janeiro
O estado do Rio de Janeiro recorreu ao STF, alegando que a lei era inconstitucional. Em resposta, em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da legislação e assegurando que as regras vigentes fossem mantidas. O tribunal também recebeu ações de outros estados, como Espírito Santo e São Paulo, buscando esclarecer se a norma em questão cumpre a Constituição.
Os estados que não extraem petróleo argumentam que a lei é constitucional, propondo um novo critério de distribuição que alinha-se aos objetivos de reduzir desigualdades regionais.
Impactos da legislação
Mudanças na legislação poderiam afetar diretamente os estados que são grandes produtores de petróleo, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Um estudo realizado pela Federação das Indústrias do Rio estima que o estado e seus municípios poderiam perder cerca de R$ 21 bilhões anualmente em royalties e participações especiais.
Redistribuição dos Royalties
Atualmente, a União recebe cerca de 30% do total arrecadado em royalties. Com a implementação da lei de 2012, esse percentual seria reduzido para 20%. O montante destinado aos estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%, após um período de transição de sete anos. O Fundo Especial, por sua vez, que beneficia estados e municípios não produtores, aumentaria de 8,75% para 54%.
As mudanças nas participações especiais também seriam significativas:
▶️ A fatia da União diminuiria de 50% para 46%;
▶️ Estados e municípios produtores veriam sua parte reduzir de 50% para 24%;
▶️ Estados e municípios não produtores, que atualmente não recebem participação, passariam a receber 30%.
Essa análise do STF e as possíveis mudanças na distribuição dos royalties do petróleo continuam a ser um tema de grande relevância nacional.
