De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime ao validar uma nova lei que tem como objetivo promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam as mesmas funções. Essa legislação, que exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem, a cada seis meses, relatórios de transparência contendo detalhes sobre salários e critérios de remuneração, não deve permitir a identificação dos empregados.

Conforme as normas estabelecidas, essas informações precisam ser apresentadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o não cumprimento pode resultar em multas. Caso a desigualdade salarial seja identificada, as empresas estarão obrigadas a criar um plano de ação com prazos e metas para corrigir as discrepâncias.

Sancionada em 2023, essa lei enfrentou questionamentos através de três ações judiciais diferentes: uma proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), outra moveu o Partido Novo, e a terceira partiu da Central Única dos Trabalhadores (CUT), junto com a Confederação Nacional dos Metalúrgicos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

Os opositores da norma alegaram que a obrigação de divulgar salários e critérios de remuneração expõe dados sensíveis sobre as estratégias de preços e custos, o que, segundo eles, feriria o princípio constitucional da livre iniciativa. Em contrapartida, os apoiadores defendem que a legislação é constitucional e atua em prol da dignidade humana, da redução das desigualdades sociais, da justiça social e do reconhecimento do valor do trabalho.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que atuou como relator do caso, enfatizou a compatibilidade da lei com a Constituição. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. Moraes sublinhou a impossibilidade de construir uma sociedade livre e igualitária se houver discriminações de gênero.

O relator também argumentou que a divulgação das informações salariais não compromete a privacidade dos colaboradores. Em sua reflexão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a noção de igualdade deve ser vista como um processo dinâmico, afirmando que, apesar do apoio à igualdade, vivemos em um contexto de desigualdade.

Os ministros reforçaram que as informações divulgadas não devem identificar os trabalhadores e seus dados pessoais.