A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto que inclui partidos políticos e suas fundações entre as entidades obrigadas a seguir a Lei de Lavagem de Dinheiro. A proposta, relatada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), passou por unanimidade e, se não houver recurso para que seja analisada em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas fundações deverão cumprir as mesmas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro que já são exigidas de outros setores. Isso inclui a adoção de mecanismos de controle interno, a manutenção de registros de operações e a comunicação de movimentações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Além disso, a inclusão de partidos e fundações na legislação os submete ao regime de sanções administrativas. Em caso de descumprimento das obrigações, eles poderão sofrer advertências e multas. Os valores da multa podem ser bastante altos, podendo alcançar o dobro do valor da operação irregular, o dobro do lucro obtido ou que poderia ser obtido, ou até R$ 20 milhões.
No seu parecer, a senadora Ivete da Silveira ressaltou que essa medida fortalece os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, amplia o controle sobre partidos e fundações, e contribui para a integridade do processo eleitoral, o que é essencial para a democracia, inclusive em Jaraguá do Sul e em todo o Estado de Santa Catarina.
Com informações de g1.globo.com.
