De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, a oposição no Congresso começa a se mobilizar nesta segunda-feira (11) para reativar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tem como objetivo conceder um perdão “amplo, geral e irrestrito” aos indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, conhecida como “PEC da Anistia”. Essa movimentação acontece após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria no último sábado (9), até que a Corte decida sobre ações que questionam essa normativa.

🔎 A Lei da Dosimetria, que foi aprovada na sexta-feira passada sob a presidência do Senado de Davi Alcolumbre (União Brasil-PB), inicialmente havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso.

O ministro Moraes justifica sua decisão de suspender a Lei da Dosimetria ao mencionar duas ações que questionam a constitucionalidade da norma, as quais ainda precisam ser julgadas pelo plenário do STF, embora não haja uma data definida para esses julgamentos. Importante ressaltar que a decisão de Moraes não discute o mérito das ações apresentadas.

### Argumentos da Oposição

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, declarou que, com a decisão de Moraes sobre a redução das penas, a única alternativa que resta é a PEC. Ele informou que o texto já foi protocolado no sistema da Câmara e atualmente passa pelo processo de coleta de assinaturas, com a expectativa de que consiga o suporte necessário até a quarta-feira. “Já dei entrada, e agora vou colher assinaturas e trabalhar para pautá-la com agilidade, para finalmente fazer justiça aos apenados do dia 8 de janeiro”, acrescentou.

🔎 Vale destacar que o simples protocolo não é suficiente para que as PECs sejam discutidas; a Constituição exige um apoio mínimo para que possam tramitar: na Câmara dos Deputados, são necessárias as assinaturas de ao menos 171 deputados (um terço dos 513); no Senado, de 27 senadores (um terço dos 81).

### Texto da PEC

O conteúdo da PEC, inserido no sistema, apresenta a seguinte redação:
“Art. 1º Inclua-se o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
Art. 139 São anistiados:
I – os que participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, conforme artigo 163, § único, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, e deterioração de patrimônio público, conforme artigo 62, inciso I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e
II – os que participaram, direta ou indiretamente, de eventos ocorridos em Brasília, Distrito Federal, no dia 08 de janeiro de 2023 e que foram condenados pelos crimes de associação criminosa armada, conforme artigo 288 do Código Penal, tentativa ou abolição do estado democrático de direito, conforme artigo 359-L do Código Penal, e golpe de estado, previsto no artigo 359-M do Código Penal.”

Na justificativa apresentada, o texto menciona “invasão de competências, invasão de poderes e afronta à democracia”, apontando que a decisão de Moraes, ao suspender a lei, representa um desafio à soberania do Congresso Nacional. A proposta declara que o Supremo Tribunal Federal está bloqueando a implementação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos legisladores, caracterizando isso como um ataque à democracia e à separação dos Poderes. “O Congresso Nacional deve ser respeitado. Não é aceitável que um único juiz anule a decisão do Parlamento; isso é uma invasão de competências e um desrespeito à democracia”, afirma o trecho.

🔎 Se a PEC for aprovada, ela poderá também beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente cumpre prisão domiciliar e foi condenado a 27 meses de prisão. Embora a Lei da Dosimetria não anule sua condenação, ela poderia levar à redução da pena e do tempo em regime fechado. Sóstenes Cavalcante ainda destacou que, antes da votação da Lei da Dosimetria, realizou articulações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no intuito de evitar problemas legais com o STF sobre o texto aprovado.

– Esta reportagem continua em atualização.