O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na última segunda-feira (6) a formação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Com essa decisão, Motta avança com a análise do projeto na Casa. Embora a criação da comissão seja um passo formal na tramitação de uma PEC, ele não é obrigado a instituir esse colegiado. O presidente já indicou que não pretende finalizar a discussão sobre o tema antes das eleições de outubro.

A proposta de redução da maioridade já havia sido mencionada anteriormente na PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano. No entanto, Motta pediu que essa parte fosse retirada do texto principal para ser debatida separadamente, após pressão de sua base, que alegou que a mudança poderia ser um “populismo eleitoral”.

A PEC, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, foi considerada constitucional, permitindo que continue a ser analisada. Ela visa alterar o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal é alcançada aos 16 anos, tornando a pessoa penalmente responsável a partir dessa idade.

No momento, o artigo vigente considera que menores de 18 anos são inimputáveis e submetidos a normas específicas. Os defensores da PEC argumentam que a proposta não atinge direitos fundamentais da Constituição. Por outro lado, os opositores sustentam que a emenda é compatível com a Constituição e com os tratados internacionais que o Brasil assinou.

Após a criação da comissão e a escolha dos membros pelos líderes partidários, o grupo terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para a apresentação de emendas ao texto. Depois disso, o parecer do relator poderá ser votado, com um limite máximo de funcionamento da comissão de 40 sessões do plenário. Caso não haja análise, o presidente da Câmara pode levar o texto diretamente ao plenário.

Com informações de g1.globo.com.