De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) que o Congresso Nacional se posicionará contra a suspensão da implementação da Lei da Dosimetria. A interrupção foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que decidiu que a aplicabilidade da lei ficará suspensa até que as alegações sobre sua constitucionalidade sejam julgadas pelo STF.

A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, permite a diminuição das penas para aqueles condenados pelos atos de violência ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão em um caso relacionado à tentativa de desestabilizar o governo. Em uma entrevista ao portal TMC, Motta enfatizou a intenção do Congresso em defender a aplicação da legislação, ressaltando que sua aprovação e a derrubada do veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram realizadas com um grande apoio parlamentar.

“O que faremos é nos manifestar nos autos para que a decisão do Congresso Nacional respeito a esses casos de 8 de janeiro seja cumprida, no que diz respeito à aplicabilidade da Lei da Dosimetria”, declarou Motta. Ele também destacou a certeza de que o Supremo Tribunal Federal reconhecerá a validade da legislação aprovada, afirmando: “Acreditamos e confiamos que o STF irá validar a aplicabilidade da lei conforme aprovada pelo Congresso para esses casos ligados à Lei da Dosimetria”.

Em relação à decisão de Moraes, que ocorreu no último sábado (9), o ministro justifica sua suspensão com base em duas ações que contestam a constitucionalidade da nova lei. Assim, os condenados pelos eventos de 8 de janeiro precisarão esperar pela deliberação do plenário do STF para determinar se a lei segue os preceitos da Constituição Federal para que possam solicitar os benefícios de redução de pena.

Essa suspensão impacta diretamente os que já solicitaram a revisão de suas multas e, indiretamente, outros condenados, incluindo Jair Bolsonaro. Na última sexta-feira (8), a defesa de Bolsonaro protocolou um pedido de revisão criminal ao STF, embora esse não esteja relacionado à Lei da Dosimetria.

Além disso, a oposição ao governo no Congresso está buscando apoio para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visaria a concessão de um perdão “amplo, geral e irrestrito” para todos aqueles que participaram, direta ou indiretamente, dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.