O Ministério dos Transportes sinalizou à Casa Civil a recomendação de veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) que estabelece o piso mínimo do frete para caminhoneiros. Essa proposta é resultado da Medida Provisória (MP) do Frete, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho.
Entre os seis pontos que devem ser retirados do texto, destaca-se a anistia para multas aplicadas a motoristas e transportadores durante os bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. De acordo com o Ministério, essa questão refere-se a anistia político-administrativa, que não está ligada ao piso mínimo do frete ou ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Na época da aprovação do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, já havia mencionado que o presidente Lula vetaria esse ponto da proposta. Outro tópico que o Ministério quer descartar é a suavização das penalidades aos caminhoneiros, ao transformar autuações por excesso de peso em advertências.
Além disso, o Ministério sugere a exclusão do dispositivo que permitiria à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) diferenciar os pisos mínimos para operações específicas, afirmando que isso poderia restringir a atuação regulatória da ANTT e aumentar os custos operacionais.
Outros pontos que o Ministério dos Transportes recomenda vetar incluem:
- modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um piso salarial nacional para motoristas;
- instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), com foco na modernização, eficiência logística, segurança viária, sustentabilidade, renovação da frota, qualificação profissional e promoção do transporte rodoviário de cargas;
- alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com novas normas sobre excesso de peso e uso de equipamentos de fiscalização;
- modificação nas regras da contribuição previdenciária para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
O Ministério esclarece que essas mudanças não estão relacionadas ao cerne do Projeto de Lei, que trata do CIOT e da política de pisos mínimos para frete. A Casa Civil deverá considerar as análises de outros ministérios para respaldar a decisão do Palácio do Planalto, sendo que o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, com prazo final em 6 de agosto.
Com informações de g1.globo.com.
