De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgar a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria termina nesta quarta-feira (6), às 19h18. Essa proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana anterior.
Segundo a Constituição, após a rejeição de um veto pelo Legislativo, o texto deve ser enviado ao presidente, que conta com 48 horas para receber a promulgação. Se o presidente não cumprir esse prazo, o ato retorna ao Congresso, onde a responsabilidade passa, primeiro, ao presidente da Câmara, em seguida ao Senado e, por último, ao vice-presidente da Casa.
Fontes próximas ao governo, incluindo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, sinalizam que Lula provavelmente não irá assinar a promulgação. A análise interna do executivo revela que o presidente busca evitar a associação com uma lei que tentou impedir, ao vetar o projeto integralmente, no início do ano.
Assim, a expectativa é que a responsabilidade pela promulgação recaia sobre o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, segundo alguns petistas, teve parte na série de derrotas do governo no Legislativo.
### Aprovado Com Folga
A derrubada do veto ocorreu de maneira robusta durante uma sessão conjunta do Congresso na quinta-feira (30). O resultado foi de 318 votos a favor e 144 contra na Câmara, além de 49 a 24 no Senado — números consideravelmente acima dos mínimos exigidos. Antes da votação, Alcolumbre implementou uma estratégia para evitar conflitos entre a discussão do veto e a Lei Antifacção, excluindo da pauta trechos que poderiam favorecer condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
Após essa derrota legislativa, a base de apoio do governo anunciou planos de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do PT na Câmara, afirmou que em breve irá formalizar a contestação judicial da decisão. Um dos temas em discussão é o desmembramento do veto integral pelo Congresso, algo que os governistas veem como passível de contestação jurídica.
Apesar dessas movimentações, fontes dentro do Planalto acreditam que o STF não deve interferir nas dinâmicas do Legislativo e tende a apoiar a decisão dos parlamentares.
### Aspectos do Projeto de Lei
O projeto de lei da dosimetria estabelece critérios de como os juízes devem calcular as penas, levando em conta a gravidade do crime, o histórico do réu e as circunstâncias do caso. O novo texto estabelece que não será mais permitido somar as penas por crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (punível de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (punível de 4 a 12 anos); ao invés disso, apenas a pena do crime mais severo será aplicada, podendo aumentar entre um sexto e metade.
O PL da Dosimetria pode reduzir as penalidades para aqueles envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, possivelmente beneficiando cerca de 190 pessoas, conforme estimativas do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Entre os beneficiados, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente cumpre 27 anos e três meses por tentativa de golpe e se encontra sob prisão domiciliar por questões de saúde.
Se a nova legislação for implementada, especialistas afirmam que o prazo para que Bolsonaro transite do regime fechado para o semiaberto poderá ser reduzido de 2033 para um intervalo entre dois e quatro anos, de acordo com as novas normas.
### Crimes em Contexto de Multidão
Além disso, a proposta prevê uma redução de um a dois terços da pena quando os crimes ocorrerem em situações de multidão, desde que o réu não tenha sido o financiador ou não tenha desempenhado um papel de liderança nos atos. A caracterização de “crimes de multidão” refere-se à ocorrência de uma série de infrações em um mesmo contexto, onde a influência entre os criminosos é evidente e deliberada.
É importante ressaltar que a redução das penas não será automática; o STF terá a responsabilidade de recalcular as punições, caso seja acionado por defesa de condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator.
### Conclusão
Os eventos do dia 8 de janeiro, em que crimes foram cometidos contra os Três Poderes, continuarão a ser um marco na memória nacional. O futuro da implementação desta lei e as possíveis consequências para os envolvidos ainda estão em debate intenso no cenário político brasileiro.