De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta sexta-feira (24) a fiscalização sobre a clareza dos preços praticados em plataformas de transporte individual e serviços de entrega.
O prazo de 30 dias concedido para que os aplicativos se adequassem às novas normas de transparência se encerrou na quinta-feira (23). A portaria recente do governo exige que essas plataformas informem, de maneira clara e em destaque, como o valor pago pelo consumidor é distribuído entre os envolvidos.
Essas diretrizes estipulam que as empresas devem fornecer detalhes sobre a composição do preço, indicando quanto é destinado ao aplicativo, quanto vai para o motorista ou entregador e quanto é revertido ao estabelecimento comercial.
“Com o término do período de adaptação, a Senacon inicia a verificação do cumprimento das regras, assegurando que as modificações sejam além de meros ajustes nas interfaces, resultando em informações diretas e claras para o consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que notaram alterações nas plataformas, sinalizando um movimento inicial de adequação”, declarou a Senacon.
### Fiscalização e Cumprimento das Normas
A Senacon anunciou que sua fiscalização se concentrará na apresentação adequada e clara das informações solicitadas. O descumprimento das normas pode ser interpretado como uma infração às leis de defesa do consumidor, sujeitando as empresas a possíveis sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multas e até a suspensão temporária das operações.
Conforme a nova regulamentação, cada transação deve exibir um quadro-resumo da composição do valor cobrado, com informações apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização. O objetivo é tornar a estrutura de preços mais evidente, minimizando a assimetria de informações e fortalecendo a capacidade dos consumidores de realizar escolhas informadas.
### Como Fazer uma Reclamação
A Senacon ressaltou que, caso os consumidores não consigam encontrar as informações requeridas ou percebam uma apresentação inadequada ou incompleta, podem registrar uma reclamação. As queixas podem ser feitas na plataforma consumidor.gov.br e também junto aos Procons de suas localidades. Segundo a Senacon, essas reclamações ajudam a aprimorar as ações de fiscalização realizadas pela secretaria.
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