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Ex-presidente da FCC de SC é condenado por fraudes em obras

O relator do caso destacou que a liberação de recursos públicos sem a conclusão das etapas ou da obra compromete a legalidade e a proteção ao erário, evidenciando desídia administrativa no contrato firmado com a empresa.

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Reprodução/g1 > Santa Catarina

O ex-presidente da FCC foi condenado após irregularidades relacionadas a uma obra que não foi realizada. O relator do caso explicou que o contrato firmado exigia que a empresa só recebesse pagamento após a conclusão das etapas ou da obra completa. A liberação de recursos públicos sem a entrega correspondente do serviço demonstra má gestão administrativa, contrariando princípios de legalidade, economicidade e proteção ao erário.

Esse caso é um alerta para a importância da fiscalização e transparência em contratos públicos, especialmente considerando a relevância do uso correto dos recursos em Jaraguá do Sul e em toda Santa Catarina.

Com informações de g1.globo.com.

TAGS: Segurança

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Advogado, autor, professor e palestrante focado na transformação digital da sociedade. Especializado em Direito Civil e atuante no Direito Digital e Empresarial.

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