De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, em um intervalo de menos de 48 horas na semana passada, parlamentares tomaram decisões que desrespeitaram um protocolo de longa data. Eles rejeitaram uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e manobraram as regras do regimento do Congresso para analisar parcialmente um veto completo da Presidência da República, além de não instaurar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) relacionada ao Banco Master.

Especialistas que acompanham a atuação legislativa há anos consideram essas ações inéditas e afirmam que estabelecem precedentes significativos não só para o governo de Lula, mas também para futuras administrações. As diretrizes que orientam a atuação dos parlamentares estão delineadas nos regimentos da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. No entanto, cada novo precedente, definido como uma decisão que se desvia das normas habituais, geralmente determinada pela presidência de uma das Casas, cria uma nova compreensão que pode ser repetida no futuro. “Todo precedente se transforma em justificativa para ações futuras”, destaca um especialista.

### A não criação da CPMI

Na quinta-feira (30), a decisão de não instalar a CPMI do Banco Master gerou um novo precedente, segundo esses especialistas. O regimento do Congresso prevê que, durante uma sessão conjunta de deputados e senadores, a criação de uma CPMI com assinaturas suficientes é “automática”.

Esse princípio já havia sido utilizado por parlamentares da oposição no ano anterior, que requereram a formação da CPMI do INSS na primeira sessão subsequente ao Congresso.

Apesar de contar com as assinaturas necessárias para a formação da CPMI do Banco Master, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), escolheu não criar o colegiado. Durante a sessão, membros do governo afirmaram que essa decisão era parte de um acordo com a oposição, permitindo a derrubada dos vetos do projeto de dosimetria sem a instalação da CPMI.

### Derrubada parcial de veto integral

Na mesma sessão, também foi criado um novo precedente com a derrubada parcial de um veto integral de Lula, que vetou totalmente o projeto de lei da dosimetria em 8 de janeiro. Essa legislação visava reduzir as penas para aqueles condenados por crimes contra a democracia.

Conforme analisado por especialistas, quando ocorre um veto integral, a legislação estipula que os parlamentares devem decidir pela rejeição completa do veto. Contudo, trechos do projeto da dosimetria, que facilitavam a progressão de regime, chocavam-se com a Lei Antifacção, sancionada posteriormente e que endureceu essas diretrizes. O governo, para defender a manutenção dos vetos, alegou que sua derrubada poderia resultar na antecipação da liberdade para membros de organizações criminosas.

Alcolumbre, em um movimento alinhado com a oposição, considerou que certos vetos da dosimetria estavam “prejudicados” por causa de sua relação temporal com a Lei Antifacção, resultando na não votação de trechos relevantes.

### Rejeição da indicação ao STF

Em um momento histórico, os senadores romperam uma sequência de 132 anos ao rejeitar, no último dia 29, a indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF. O número de votos contrários à sua nomeação foi uma surpresa até mesmo para aliados da oposição.

A Constituição brasileira estabelece que a escolha de um novo ministro para o STF é uma prerrogativa do presidente da República, passando por aprovação da maioria absoluta do Senado. Especialistas consultados indicam que, neste contexto, houve uma quebra de paradigma, embora a rejeição de Messias não apresente ilegalidade. Essa decisão carrega uma significante carga política; um líder de partido do Centrão, em conversas reservadas, apontou que esse ato simboliza um fortalecimento do Senado.

Com isso, muitos senadores expressam que não desejam atuarmeramente de maneira protocolar nas sabatinas de futuros ministros do Supremo Tribunal.

### Precedentes à luz da experiência legislativa

Um exemplo mencionado de precedentes que ainda são invocados no Congresso é o trancamento de pautas por conta de vetos que não foram analisados — um procedimento que deixou de ser respeitado desde a primeira vez que ocorreu.

A Constituição determina que um veto presidencial deve ser examinado pelo Congresso em até 30 dias. Após esse prazo, o veto deve ser incluído na ordem do dia para votação, suspendendo demais propostas. Durante o ano de 2020, ao se deparar com a pandemia, um consenso foi estabelecido de que os vetos com mais de 30 dias não impediram a tramitação de sessões remotas do Congresso.

No momento, há uma lista de vetos pendentes, com um datado de 2022, vindo do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de quatro de 2023, 16 de 2024 e 41 de 2025, todos de Lula. Embora esses vetos tecnicamente deveriam bloquear a continuidade das sessões, nenhum impedimento foi registrado.

Recentemente, parlamentares do governo utilizou esse entendimento para postergar a análise do veto referente à dosimetria. Davi Alcolumbre reafirmou que “a Constituição não menciona qualquer ordem de prioridade na deliberação entre vetos cujo prazo já expirou”.

Essa série de ações e deliberações traça um novo panorama na relação entre os poderes legislativo e executivo no Brasil, abrindo discussões sobre a manutenção das normas e a capacidade do Congresso de reinterpretá-las conforme as circunstâncias políticas.