De acordo com informações levantadas pelo www.cnnbrasil.com.br, o presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para esta quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta entre o Senado e a Câmara para discutir o veto presidencial relacionado ao projeto que regulamenta a dosimetria das penas para aqueles condenados por tentativas de golpe de Estado ou por suas ações nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Essa decisão tem o potencial de alterar tanto a duração das penas quanto as normas referentes à progressão de regime para esses casos específicos.
Além disso, a dosimetria refere-se ao processo pelo qual o magistrado determina a duração da pena, levando em conta a gravidade do delito, os antecedentes do réu e as circunstâncias do ocorrido. O projeto de lei, que recebeu aprovação das duas casas legislativas no final de 2025, estabelece diretrizes específicas para esse cálculo e inclui a possibilidade de diminuição das penas para os réus envolvidos na depredação das sedes dos três poderes.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao vetar a proposta na íntegra, defendeu que “a diminuição da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia favorecer um aumento na ocorrência de delitos contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República, infringindo o que está estabelecido no artigo 1º da Constituição”.
Na declaração referente ao veto, o presidente também salientou que a proposta aprovada poderia prejudicar o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, desrespeitando princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Os parlamentares terão a prerrogativa de optar por manter ou derrubar o veto. A deliberação ocorrerá em globo, e cada orador, que estiver previamente inscrito, terá um tempo de cinco minutos para expressar suas considerações. A votação poderá ser iniciada após o pronunciamento de quatro senadores e seis deputados.
A rejeição do veto presidencial requer uma maioria absoluta nas duas casas: 257 votos dos deputados e 41 dos senadores. Caso o número de votos seja insuficiente em uma das casas, o veto permanecerá.
Procedimento de Votação
As votações de vetos são realizadas de forma nominal e pública, permitindo que os parlamentares manifestem seus votos abertamente.
O processo de apuração dos votos inicia-se na Câmara dos Deputados, exceto quando o projeto de lei vetado é de origem do Senado. Neste caso, o Senado também prosseguirá com a contagem de votos apenas se o veto for negado na Câmara.
Se o veto for rejeitado em ambas as casas, as partes do projeto que foram aprovadas seguirão para a promulgação pelo presidente da República em um período máximo de 48 horas, tornando-se assim uma nova lei.
