De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A votação foi realizada em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, onde os vereadores optaram por manter ou rejeitar o veto presidencial. Para que a rejeição do veto fosse validada, eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Na Câmara dos Deputados, o resultado foi expressivo: 318 votos a favor da derrubada do veto contra 144 contrários. Já no Senado, a aprovação também foi clara, com 49 votos pela rejeição e 24 contra.
Este projeto de lei tem como objetivo fundamental a possibilidade de redução de penas para aqueles condenados por atos considerados golpistas, incluindo os eventos violentos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023. Entre os potenciais beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado a uma tentativa de golpe em 2022.
O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria estabelece parâmetros para que juízes determinem o tamanho das penas, considerando a gravidade do crime, os antecedentes dos réus e as circunstâncias específicas de cada caso. No cerne do projeto está a possibilidade de mitigar as penas aplicadas a indivíduos que cometeram crimes contra a democracia.
Crimes contra a democracia
O texto apresenta novas diretrizes para a aplicação de penas a dois tipos de crimes: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena que varia de 4 a 8 anos de prisão, e o golpe de Estado, que pode ser punido com penas entre 4 e 12 anos. Um dos pontos importantes é que, quando esses crimes ocorrerem sob os mesmos contextos, as penas não podem ser cumulativas. Nesse caso, será aplicado o chamado “concurso formal de crimes”, onde prevalece a pena do crime mais grave, acrescida entre um sexto e metade, conforme a decisão judicial.
Atualmente, a jurisprudência do STF permite a soma das penas nos casos em que os dois crimes são considerados como ocorrendo simultaneamente, um entendimento aplicado durante o julgamento das condenações relacionadas aos eventos de janeiro e ao caso de Bolsonaro e seus aliados.
Contexto de multidão e progressão de regime
Além disso, o projeto apresenta uma redução das penas em até dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha sido um financiador ou líder dos atos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) utilizou essa abordagem nas condenações das ocorrências de 8 de janeiro.
A proposta também propõe novas diretrizes sobre a progressão de regimes penitenciários, facilitando a mudança do regime fechado para o semiaberto ou aberto, permitindo a saída após o cumprimento de apenas um sexto da pena imposta.
A aprovação do PL da Dosimetria, ao que tudo indica, gera um impacto significativo nas políticas de punição e nas interpretações jurídicas em processos relacionados a crimes de natureza política e social.
