De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um parecer que recomenda a aceitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1. Com essa aprovação, o texto seguirá para uma análise mais detalhada em uma comissão especial. O relator do projeto, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), teve seu parecer aprovado de forma simbólica, sem que os votos dos parlamentares fossem registrados nominalmente.
O relatório elaborado por Paulo Azi considera conjuntamente duas propostas de emenda apresentadas por deputados da oposição. A primeira, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), busca a redução da carga horária para quatro dias por semana, com um período de 360 dias para a implementação. A segunda, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), busca a diminuição da jornada semanal para 36 horas, com um prazo de 10 anos para que a norma entre em vigor.
É importante ressaltar que a discussão dessas PECs difere do projeto de lei apresentado pelo governo Lula na terça-feira (14), o qual sugere uma redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas, modificando a escala de seis para cinco dias com dois dias de descanso remunerado. Atualmente, a carga horária máxima permitida é de 44 horas semanais.
O papel da CCJ é analisar se o tema se alinha ou não à Constituição, um processo conhecido como admissibilidade. Paulo Azi acredita que a proposta cumpre os requisitos constitucionais necessários para prosseguir no Legislativo. O debate sobre o conteúdo da PEC, ou seja, seu mérito, será focalizado apenas na comissão especial.
Paulo Azi manifestou a expectativa de que a comissão especial para discutir a proposta seja constituída ainda na quarta-feira, sob a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora o relator dessa comissão ainda não tenha sido definido.
### Recomendações do Relator
Embora a análise da CCJ não aborde o mérito da proposta, Paulo Azi incluiu recomendações em seu relatório. Ele sugeriu que seja debatida a criação de uma regra de transição que permita a adaptação gradual das novas normas pelo setor produtivo. O relator ressaltou que exemplos de reformas de jornada em outros países, como Chile, Colômbia e México, foram implementados de forma progressiva, muitas vezes em duas etapas, levando em conta o tamanho das empresas.
Além disso, o deputado destacou a necessidade de incorporar um regime de transição que integre a efetividade da reforma às capacidades de adaptação dos diversos setores econômicos. Ele também indicou que a reforma pode ter impactos além da esfera trabalhista, afetando o financiamento da Seguridade Social.
Outra proposta feita pelo relator envolve a implementação de compensações fiscais às empresas, reduzindo tributos, especialmente sobre a folha de pagamento, para equilibrar os possíveis aumentos nos custos trabalhistas que podem surgir com a nova jornada. Ele sugeriu que a nova comissão especial investigue as medidas de compensação fiscal adotadas na Europa para avaliar adaptações viáveis ao cenário brasileiro.
Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que uma redução da carga horária de 44 para 40 horas poderia aumentar os custos com funcionários formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões anualmente, representando um acréscimo de até 7% na folha de pagamento.
### Próximos Passos
Se a PEC for aprovada pela Câmara e pelo Senado, e posteriormente promulgada, a nova regulamentação estabelecerá uma jornada de trabalho em escala 4×3, reduzindo a carga de 44 para 36 horas por semana. Após a análise na Comissão Especial, o projeto deverá ser debatido no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Para que a nova norma entre em vigor, é essencial o consentimento dos senadores.
Representantes do setor produtivo expressam preocupações de que essa redução da jornada possa resultar em aumento de custos para os empregadores, comprometendo a competitividade das empresas e gerando restrições na criação de novas vagas. Economistas sugerem que, além das discussões sobre a jornada, sejam promovidas conversas sobre como aumentar a produtividade, o que poderia ser alcançado por meio da qualificação da mão de obra, inovação e investimentos em infraestrutura e logística.
