A Câmara aprovou um projeto que estabelece novas diretrizes sobre a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa mudança permite que o STJ não aceite recursos especiais se considerar que a questão tratada não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica, ou se os interesses das partes envolvidas não ultrapassarem o âmbito do processo.

Além disso, o projeto também inclui a possibilidade de suspensão de processos considerados “relevantes” por até um ano, o que pode impactar a forma como as demandas judiciais são tratadas em todo o Brasil, incluindo aspectos locais que afetam Jaraguá do Sul e Santa Catarina.

Com informações de g1.globo.com.