Novas Regras para Plataformas Digitais: Implicações e Riscos de Censura
De acordo com informações levantadas pelo www.cnnbrasil.com.br, o governo federal anunciou novos decretos que estabelecem diretrizes para o funcionamento das plataformas digitais. A iniciativa tem como objetivo primário garantir a proteção das mulheres e combater fraudes, golpes e comportamentos criminosos nas redes sociais.
Essas novas regulatórias introduzem um modelo de responsabilidade que afeta diretamente as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. O especialista em Direito Constitucional, André Marsiglia, manifestou preocupações relacionadas a esses decretos, enfatizando que eles trazem um potencial considerável para promover a censura.
Em uma entrevista ao programa CNN Prime Time, Marsiglia destacou uma visão crítica a respeito da mudança na abordagem que os decretos impõem. "Anteriormente, o Marco Civil da Internet apresentava uma lógica de remoção de conteúdos mais específica", explicou. "Atualmente, há um movimento em direção a uma remoção mais ampla, cuja responsabilização recai sobre as plataformas. Elas agora devem proativamente retirar conteúdos sem a necessidade de uma ordem judicial, um conceito conhecido como ‘dever de cuidado’." Contudo, ele alertou que essa vaguidade em certos termos pode gerar uma forma de censura.
Um tema particularmente sensível que Marsiglia abordou refere-se ao cenário eleitoral. Ele alertou que a supervisão do ambiente digital durante as eleições será realizada por um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o que significa que estará sob controle do governo federal.
"Na prática, a fiscalização do ambiente digital nas eleições ficará a cargo de um órgão que é parte do próprio governo, que também é um dos candidatos à reeleição", afirmou Marsiglia. Ele acredita que essa situação pode resultar em um desbalanceamento na competição eleitoral, algo que seria indesejável.
O especialista também ressaltou que alguns conceitos presentes nos decretos são ambíguos, o que poderá gerar confusões e mal-entendidos. "Com o receio de sanções por não atenderem a esse dever de cuidado, as plataformas podem acabar excluindo conteúdos que, embora polêmicos, não são ilícitos," explicou.
Marsiglia citou expressões como "conteúdos antidemocráticos" e "incitação à discriminação" como exemplos que podem gerar controvérsia. Ele mencionou também o caso do humorista Leo Lins, que foi condenado a oito anos de prisão por uma piada considerada discriminatória, questionando como as plataformas poderiam moderar esses conteúdos de uma forma mais eficaz do que o próprio sistema judiciário.
Além disso, ele chamou a atenção para o risco de autocensura por parte dos usuários das redes sociais, afirmando que "a liberdade de expressão existe exatamente para proteger ideias polêmicas".
Ele observou que os conteúdos claramente ilegais, como aqueles relacionados à pedofilia e pornografia, já são removidos pelas plataformas de forma espontânea. No entanto, o verdadeiro desafio reside na "zona cinza", que abrange conteúdos controversos mas não necessariamente ilegais, os quais agora poderão ser alvo das novas regras.
A Questão dos Algoritmos
Quanto ao papel dos algoritmos, Marsiglia esclareceu que os novos decretos não atacam a lógica algorítmica das plataformas em si, mas focam na remoção de conteúdos que estas promovem. Ele advogou por um modelo de regulação mais eficaz que exigisse transparência nos critérios utilizados pelos algoritmos para destacar certos conteúdos, um padrão que, segundo ele, já é aplicado na Europa. "Não estamos lutando contra a lógica algorítmica, mas sim contra os produtos dessa lógica, que são os conteúdos", concluiu.
