De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, após uma reunião com o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), nesta terça-feira (12). O ministro informou que as ações que contestam a referida lei serão liberadas para votação no final deste mês.
Paulinho da Força se comprometeu a discutir o tema com Moraes, conforme prometido à oposição. Espera-se que o STF reafirme a constitucionalidade desta lei, cuja implementação visa permitir a redução das penas impostas a condenados em processos relacionados ao golpe de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em atos antidemocráticos.
A decisão de Moraes de suspender a aplicação da lei teve efeito imediato a partir de sábado (9), quando o ministro reiterou a necessidade de aguardar o posicionamento da Suprema Corte sobre a questão. Ele mencionou que existem duas ações em tramitação que colocam em dúvida a constitucionalidade da legislação, as quais deverão ser decididas pelo plenário do STF.
Com essa suspensão, os condenados por ações ocorridas em 8 de janeiro de 2023 precisarão aguardar a deliberação dos ministros para saber se poderão usufruir dos possíveis benefícios da redução de penas, conforme disposto na Lei da Dosimetria. Moraes já aplicou essa lógica a diversos casos relacionados a pedidos de revisão de pena fundamentados na nova legislação, tendo tomado decisões nesse sentido em pelo menos dez ações penais até a última atualização das informações.
A suspensão impacta diretamente aqueles que já solicitaram a revisão de pena e indiretamente estende suas consequências a outros condenados, como Bolsonaro, que deverão enfrentar a mesma situação caso optem por protocolar pedidos semelhantes no futuro. Na sexta-feira (9), a defesa do ex-presidente solicitou ao STF uma revisão criminal referente ao processo que resultou em sua condenação, desassociando essa ação da Lei da Dosimetria. Vale ressaltar que esse pedido é considerado excepcional e não implica um novo julgamento.
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, possibilita a redução das penas para aqueles condenados pelos ataques de 8 de janeiro, incluindo a pena de Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. Em sua decisão, Moraes destacou que a submissão de ações diretas de inconstitucionalidade e a consequente pendência de julgamento representam circunstâncias processuais relevantes e novas, que podem afetar a análise dos pedidos das defesas. Assim, ele recomendou a suspensão da aplicação da lei até que a controvérsia seja claramente definida pelo STF, assegurando a continuidade da execução penal nos termos já aceitos.
Em resposta à decisão, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, expressou descontentamento, afirmando que Moraes não apenas suspendeu uma lei, mas também a vontade do povo. Marinho apelou à Câmara para agir com firmeza, aprovando urgentemente uma proposta de emenda constitucional (PEC) que vise limitar decisões monocráticas que suspendam leis já aprovadas pelo Congresso, defendendo que é responsabilidade da população eleger representantes dispostos a implementar uma reforma do Judiciário em 2027.