A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital decidiu, em sentença proferida na tarde desta terça-feira, 12 de maio, que o Estado deve retomar o uso de câmeras corporais por policiais militares, obrigando a reimplantação do programa na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). De acordo com a decisão, a suspensão administrativa dos equipamentos em setembro de 2024, sem a implementação de uma alternativa viável, representou um retrocesso em direitos fundamentais, incluindo a proteção da vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade das provas penais.
