De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que o Tribunal analise ações que contestam a constitucionalidade da norma, programadas para ocorrer no sábado (9). Essa decisão se baseia em dois processos que questionam a legitimidade da lei, os quais devem ser avaliados pelo plenário da Corte.
Com essa suspensão, os indivíduos já condenados pelos eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023 deverão aguardar a decisão do STF sobre a legalidade da lei antes de solicitarem a redução de suas penas. Moraes já aplicou essa orientação em pelo menos dez execuções penais que estavam em revisão com base na referida Lei da Dosimetria.
A decisão de Moraes afeta diretamente aqueles que já solicitaram revisão e, de maneira indireta, outros condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderão receber um tratamento similar se apresentarem novos pedidos. No dia 9, a defesa de Bolsonaro já protocolou uma revisão criminal, embora esta não esteja relacionada à Lei da Dosimetria, sendo considerada uma medida excepcional.
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, permite a diminuição das penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro, que inclui Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no âmbito da trama golpista. Moraes argumentou que a nova ação direta de inconstitucionalidade e a iminente análise da norma configuram um fato processual relevante, que justifica a suspensão da aplicação da lei até que o STF esclareça a controvérsia.
Em resposta à medida, o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou Moraes, insinuando que a suspensão da lei é também uma suspensão da vontade popular. Marinho enfatizou a necessidade da Câmara dos Deputados reagir com agilidade e promulgar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Legislativo, assim como reforçou a importância de se eleger representantes comprometidos com uma reforma judicial robusta em 2027.
A contestação à Lei da Dosimetria veio da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede. A nova regra, que entrou em vigor na sexta-feira (8) após promulgação do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), teve seu veto inicial derrubado pelo Congresso na semana anterior. A ABI busca que a lei seja suspensa até sua análise judicial, alegando que a norma compromete a integridade do sistema jurídico, ao permitir que crimes contra a democracia que ocorrem em um mesmo contexto não tenham penas cumulativas e admitindo a redução de penas em situações de multidão.
A Federação PSOL-Rede, em sua afirmação, considera que o texto é incompatível com a Constituição, ao usar o processo legislativo para enfraquecer a proteção penal do Estado Democrático, favorecendo aqueles que participaram de ataques significativos às instituições republicanas.
Por fim, Moraes foi designado relator das ações em questão e já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso, que têm um prazo de cinco dias para se manifestar. Em sequência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para apresentar suas considerações.