De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sancionou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria. Este novo regulamento estabelece a possibilidade de redução de penas para indivíduos condenados por envolvimentos em atos golpistas no Brasil.
🔎 A legislação permite que, além de outros envolvidos, a sentença do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi responsabilizado por uma condenação de 27 anos e três meses devido à trama golpista, seja revista. A oficialização da lei foi feita por meio de uma publicação em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta mesma data, tornando-a imediatamente eficaz.
Entretanto, mesmo que a lei já esteja em vigor, a diminuição das penas não ocorrerá de maneira automática. A instituição encarregada de recalcular as sanções aplicáveis aos condenados é o Supremo Tribunal Federal (STF).
### Congresso Anula Veto a Projeto da Dosimetria
Conforme o que foi estabelecido no projeto aprovado, é responsabilidade do STF proceder com o recalculo das punições de cada um dos réus, seguindo as novas diretrizes trazidas pela lei. Para que isso aconteça, a Corte precisará ser acionada, o que pode ocorrer através da defesa de um condenado, do Ministério Público ou até mesmo de um dos ministros da Corte, no caso de relatar um dos processos relacionados ao golpe.
➡️ Assim, a responsabilidade pela aprovação da redução de penas recai sobre o STF, que utilizará a nova lei como base para esta arbitragem. É importante destacar que, segundo estimativas, pelo menos 190 indivíduos condenados por tentativas de golpe de Estado estão aptos a serem beneficiados por essa legislação.
### O Caso de Débora do Batom
Um exemplo relevante dentro desse contexto é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada pela sua participação na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, ato ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023, por apoiadores de Jair Bolsonaro. Débora cumpre uma pena de 14 anos de prisão por diversos crimes, incluindo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. A Polícia Federal a identificou como a responsável pela frase “Perdeu, mané”, que foi pichada na estátua “A Justiça”, localizada no exterior do edifício da Corte.
A defesa de Débora, na semana anterior à promulgação da Lei da Dosimetria, solicitou a revisão de sua pena baseando-se na nova legislação. Contudo, essa solicitação foi negada pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que a lei ainda não entrara em vigor na ocasião do pedido.
Com a publicação oficial da lei, o STF agora pode iniciar a revisão das penas de acordo com as novas diretrizes estabelecidas. Porém, o texto aprovado ainda pode ser contestado em instâncias superiores. A base governista já manifestou sua intenção de recorrer, e o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), anunciou a intenção de ajuizar ações judiciais contra a nova medida.