De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o ministro Marcos Bemquerer, que integra o Tribunal de Contas da União (TCU), acatou o recurso apresentado pelo governo que possibilita a reabertura da concessão de novos empréstimos pessoais consignados. Contudo, as opções de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” continuam com a liberação suspensa.

No recurso enviado ao TCU, o governo pediu um efeito suspensivo até que o mérito da ação sobre os novos empréstimos consignados fosse devidamente julgado. Segundo apurações do g1, na manhã da quarta-feira, dia 6, representantes do governo se reuniram com o ministro para expor os argumentos que respaldavam o pedido. Em uma reunião adicional realizada na sexta-feira, dia 8, foi decidido o desbloqueio da modalidade.

O governo argumentou que a interrupção dos empréstimos consignados com desconto em folha poderia causar "significativos impactos sociais e econômicos". Isso poderia forçar os segurados a recorrer a opções de crédito mais onerosas, ao mercado informal ou até mesmo a situações de superendividamento. Além disso, a gestão sustentou que essa suspensão afetaria negativamente a circulação de recursos em setores críticos da economia.

Na semana anterior, o Tribunal de Contas da União havia determinado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessasse imediatamente a concessão de novos empréstimos pessoais consignados até que medidas de segurança adequadas fossem implementadas no sistema eConsignado. A Corte também ordenou a suspensão das novas concessões de crédito consignado nas modalidades de “cartão de crédito” e “cartão consignado de benefício” até uma nova deliberação do tribunal.

O ministro relator, Marcos Bemquerer, enfatizou que as ações são imprescindíveis devido ao risco de possíveis danos ao erário e aos segurados do INSS. Sem os devidos controles, há um aumento na possibilidade de fraudes significativas, como consignações realizadas em nome de falecidos, contratações sem a devida documentação ou com identificação biométrica questionável, entre outros problemas.

Por último, vale destacar que a decisão do TCU surtiu efeito em um contexto marcado por denúncias de práticas fraudulentas e abusivas no setor de empréstimos consignados, exacerbadas pelo vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do INSS, visando garantir a proteção dos direitos dos segurados.

Fachada do edifício-sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília (DF)
Wilton Junior/Estadão Conteúdo