De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, o que levou a defesa de Débora Rodrigues dos Santos, cabelereira condenada a 14 anos de prisão, a solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma reavaliação de sua pena nesta sexta-feira (1º). O pedido vem após a anulação do veto do PL, que ocorreu na quinta-feira (30).
Débora foi punida por crimes graves, incluindo a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a Polícia Federal (PF), Débora foi a responsável pela pichação da expressão "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", localizada em frente ao prédio do STF, durante os tumultos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Os advogados de Débora sustentam que, com a nova legislação, que é considerada mais benéfica, é possível retroagir e aplicá-la aos casos anteriores, afetando diretamente o cálculo da pena da condenada. "Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já indica uma direção normativa clara, que deve impactar a medida penal aplicada", afirmam os defensores da cabelereira.
Desde março do ano passado, Débora cumpre pena em regime domiciliar, uma vez que ainda não havia sido julgada pelo Supremo na ocasião da prisão preventiva. Após sua condenação em setembro, a permanência no regime de prisão domiciliar foi mantida pelo ministro Alexandre de Moraes.
PL da dosimetria
Na sessão do dia 30, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidiram pela rejeição do veto presidencial ao PL da dosimetria, que possibilita a diminuição das penas para condenados pelos eventos do dia 8 de janeiro de 2023. Essa nova legislação pode beneficiar aproximadamente 190 pessoas, conforme estimativas divulgadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O resultado da votação foi expressivo: na Câmara, 318 deputados votaram a favor da derrubada do veto, enquanto 144 se opuseram. No Senado, 49 senadores apoiaram a decisão e 24 foram contrários. A porcentagem necessária para essa ação era de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O projeto agora segue para promulgação, e o presidente Lula terá um prazo de até 48 horas para oficializar a nova lei. Caso não o faça, a responsabilidade passará ao presidente do Senado e, se necessário, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e a publicação, a legislação entra em vigor. Contudo, a nova norma poderá ainda ser contestada no STF, que determinará sua validade e suas implicações.
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Fonte: g1.globo.com