De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que na próxima semana será instalada uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho 6×1. A definição de um relator para essa comissão ainda está pendente.
Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao avanço do texto na Câmara. Essa comissão terá a responsabilidade de realizar modificações na proposta, se necessário. O relatório do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) na CCJ se concentrou em verificar a compatibilidade da proposta com a Constituição, abordando apenas a admissibilidade.
O deputado apresentou um parecer sobre duas propostas apresentadas por parlamentares da oposição. A primeira, de Erika Hilton (PSOL-SP), sugere a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com um período de adequação de 360 dias. A segunda, de Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma jornada de 36 horas semanais, em um período de 10 anos para implementação.
Em um contexto paralelo, o governo Lula está desenvolvendo um projeto de lei distinto, que não altera a Constituição, propondo uma redução da jornada semanal para 40 horas e limitando a escala de trabalho a cinco dias, garantindo dois dias de descanso remunerado. Hoje, a carga horária máxima é de 44 horas por semana.
Hugo Motta acredita que a alteração da escala 6×1 deve ser tratada via PEC, pois essa abordagem oferece maior segurança jurídica à questão. Ele também manifestou a expectativa de que o plenário da Câmara vote a temática em maio próximo.
### Recomendações do Relator
Paulo Azi, embora não tenha discutido o mérito da PEC na CCJ, emitiu recomendações em seu relatório. Ele sugere que seja criado um sistema de transição gradual para facilitar a implementação das novas regras, levando em conta as necessidades do setor produtivo. Ao analisar as reformas em outros países, como Chile, Colômbia e México, ele observou que essas mudanças foram implementadas de forma escalonada, respeitando a dimensão das empresas.
O relator também destacou que a reestruturação da carga horária pode impactar não apenas o mercado de trabalho, mas também o financiamento da Seguridade Social, implicando consequências na Previdência Social. Ele defende que as empresas que enfrentarem maiores custos decorrentes da redução da jornada recebam compensações fiscais, especialmente na folha de pagamento. Essa estratégia já tem sido adotada em algumas nações europeias.
Estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugerem que a diminuição da carga horária de 44 para 40 horas pode resultar em um acréscimo nos custos de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões anualmente, correspondendo a até 7% da folha de pagamento. Além disso, uma análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que acabar com a escala 6×1 provocaria um aumento de 7,84% nos custos de trabalho celetista para uma carga de 40 horas semanais. No entanto, os efeitos na indústria e no comércio seriam inferiores a 1% do custo operacional total.
O governo estima que, atualmente, 37,2 milhões de trabalhadores no Brasil estão submetidos a jornadas superiores a 40 horas semanais, o que representa 74% dos empregados com carteira assinada. Além disso, projeta-se que em 2024 haverá 500 mil afastamentos por doenças psicossociais vinculadas ao ambiente de trabalho, gerando despesas para a Previdência.
### Próximos Passos
Caso o texto avance e seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, e posteriormente promulgado, será estabelecida a nova escala 4×3, reduzindo a carga de 44 para 36 horas. Se aprovado pela Comissão Especial, o projeto ainda precisará de votação no plenário da Câmara e do Senado antes que a norma possa ser oficialmente promulgada.
Entretanto, agentes do setor produtivo demonstram apreensão quanto à eventual redução da jornada, temendo um aumento nos custos para os empregadores e perda de competitividade, o que poderia afetar a geração de empregos. Economistas enfatizam que qualquer debate a respeito deve vir acompanhado de discussões sobre produtividade, que poderia ser alcançada com melhorias na qualificação dos trabalhadores, inovações e investimentos em infraestrutura e logística.
