O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em sessão para avaliar diversas propostas, incluindo uma que pode mudar a forma como magistrados são punidos. A ideia é substituir a aposentadoria compulsória pela perda do cargo em casos de infrações graves. Outra pauta relevante é a apresentação de diretrizes que visam prevenir conflitos de interesse no Judiciário, promovendo a transparência e a integridade.

A proposta sobre conflitos de interesse se baseia em um estudo do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT). Segundo o documento, várias ações precisam ser adotadas no Brasil, como a criação de um órgão de consulta ética, a obrigatoriedade de declaração de potenciais conflitos de interesse, comissões de ética locais e sistemas eletrônicos de prevenção.

A resolução que trata do fim da aposentadoria compulsória foi discutida na última sessão do CNJ, realizada em junho, e está pronta para uma votação final. O objetivo é alinhar as punições ao que a Constituição Federal determina.

Perda do cargo

A proposta indica que, caso os tribunais decidam pela disponibilidade e perda do cargo, a medida deverá ser reexaminada compulsoriamente pelo CNJ.

A mudança visa assegurar que a responsabilização disciplinar dos magistrados seja efetiva, garantindo as proteções legais, como vitaliciedade e amplo direito de defesa. As novas penalidades incluirão, além das já conhecidas advertências e remoções compulsórias, a possibilidade de demissão, que se aplicará apenas aos juízes que ainda não adquiriram a vitaliciedade, um direito constitucional após dois anos de serviço.

Resolução

Essa proposta surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019. A maioria dos ministros da Primeira Turma concordou que essa aposentadoria não tem respaldo constitucional atualmente.

O ministro Flávio Dino destacou que, caso o CNJ identifique uma infração grave por parte de um juiz, a situação deverá ser levada ao STF, que é a única entidade capaz de decidir sobre a permanência de magistrados vitalícios em suas funções.

Dino também enfatizou a necessidade de punições reais para infrações severas, evitando o uso da aposentadoria remunerada como forma de afastamento. Ele sugeriu ao presidente do CNJ, Edson Fachin, que considere a revisão do atual modelo de responsabilização disciplinar.