O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (30/7), que a União deve fornecer informações detalhadas sobre os recursos que pretende destinar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2027. A CVM é o órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais no Brasil.

Na sua determinação, Dino destacou que “exemplos horrendos” estão sendo descobertos, retratando a utilização do mercado financeiro para a prática de “graves crimes”. Ele enfatizou que os indivíduos envolvidos não podem continuar “ocultos e protegidos” sob “camadas” do mercado de capitais.

“Vale reiterar que o exercício da jurisdição criminal neste STF e em outros Tribunais a cada dia revela mais exemplos horrendos de utilização de fundos e outros produtos para a abjeta perpetração de graves crimes envolvendo bilhões de reais. Tais delitos e as organizações criminosas que os perpetram não podem continuar ocultos e protegidos em ‘camadas’ de falcatruas no mercado de capitais”, declarou Dino.

O que foi solicitado por Dino:

• Previsão da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários para 2027.
• Valor da dotação orçamentária a ser destinada à CVM na proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.
• Identificação e quantificação do custo necessário para implementar as atividades de fiscalização preventiva e repressiva.

A decisão é parte de uma ação movida pelo Partido Novo que questiona a falta de financiamento da CVM.

Reconstrução da CVM

No início do mês, Dino homologou um plano emergencial de reestruturação da CVM apresentado pela União. A elaboração deste plano foi solicitada pelo Tribunal em uma ação que questiona pontos da lei sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

O ministro apontou que foram identificados sérios problemas na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da CVM para fiscalizar o mercado de capitais.

Ele também autorizou uma liminar, confirmada pelo plenário da Corte, que determina que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização seja destinada à CVM e que a União apresente um Plano Emergencial de Reestruturação das atividades de fiscalização.