O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que institui o “PIX Pensão”, um sistema que permite a transferência automática de pensão alimentícia. A proposta, já aprovada por ambas as casas do Congresso, visa facilitar o processo de recebimento desses valores por quem os necessita.

Com a nova legislação, beneficiários de pensão alimentícia poderão solicitar ao juiz a automação da transferência mensal do valor para suas contas bancárias ou para a de um representante legal. Agora, será a instituição financeira responsável por realizar o debito diretamente da conta do devedor, conforme as datas estabelecidas pela Justiça.

Uma importante característica da lei é que, caso o saldo na conta do pagador não seja suficiente, o banco deverá informar a autoridade competente, que pode então indisponibilizar outros ativos financeiros do devedor, até que a dívida seja quitada. Inclusive, a regra vale para empresários individuais, que também podem ter seus bens bloqueados.

Além disso, a legislação determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique regularmente estatísticas sobre as ações de pensão alimentícia, garantindo anonimato dos dados e aumentando a transparência nesse contexto. A deputada Tabata Amaral, autora da proposta, afirma que o mecanismo automático é uma alternativa eficiente em relação ao uso da prisão civil como forma de coação para garantir o pagamento.

A proposta também foi defendida pela senadora Ana Paula Lobato, relatora no Senado, que destacou que a automação reduz a necessidade de o credor retornar à Justiça mensalmente em caso de inadimplência. A medida visa aumentar a previsibilidade financeira para quem recebe a pensão.

Outra lei sancionada por Lula exige que o governo divulgue o número do Ligue 180, uma linha de apoio para denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, incluindo escolas e transportes públicos. A autora da proposta, deputada Laura Carneiro, com apoio da senadora Mara Gabrilli, espera ampliar a visibilidade do canal, que oferece atendimento 24 horas, facilitando o acesso ao suporte para mulheres em situação de violência.

Com informações de g1.globo.com.