Na quinta-feira, 16 de outubro, o Google e o Ministério da Justiça firmaram um acordo para limitar a veiculação de anúncios de produtos financeiros na internet, com o objetivo de coibir fraudes digitais. Essa parceria pretende garantir que os anunciantes passem por um processo de verificação, permitindo a publicação apenas dos anúncios que possuírem um selo de verificação.
Esse movimento ocorre em consonância com o novo decreto do Marco Civil da Internet, editado em maio pelo governo federal. O decreto estabelece que os provedores de aplicações são responsáveis por anúncios fraudulentos. A iniciativa busca implementar medidas de segurança, transparência e verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros, priorizando a proteção dos consumidores.
Conforme o acordo, a verificação dos anunciantes pode ser realizada diretamente pelo Google ou por meio de terceiros, utilizando métodos confiáveis para confirmar a identidade das pessoas ou empresas responsáveis pelas contas de publicidade. Além disso, o Google adotará controles adequados para restringir a exibição de anúncios relacionados a serviços ou produtos financeiros.
O novo decreto do Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil que limitava a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos produzidos por terceiros, desde que não houvesse ordem judicial para a remoção. Com isso, as redes sociais poderão ser responsabilizadas em casos de crimes graves, falhas sistêmicas ou quando deixarem de agir diante de pedidos de retirada de conteúdo.
Entre as recomendações do decreto estão: a remoção de conteúdos após notificação de ilícitos, a comunicação com os usuários sobre ações tomadas e a possibilidade de contestação, além do compromisso em evitar anúncios de fraudes ou golpes. As plataformas também deverão armazenar dados das publicações para que eventuais criminosos sejam responsabilizados em processos futuros.
Este movimento busca não apenas proteger os consumidores, mas também criar um ambiente digital mais seguro em Jaraguá do Sul e em todo o estado de Santa Catarina.
Com informações de g1.globo.com.
