O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que possibilita a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A aprovação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, o que significa que não será necessária votação adicional no plenário da Casa. Se não houver recursos, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação vigente proíbe que servidores públicos se envolvam na administração de sociedades privadas ou exerçam atividades comerciais. No entanto, eles podem ter participação em empresas e desenvolver diversas atividades remuneradas. O projeto, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abre uma nova possibilidade, já que microempreendedores não podem ter mais de um empregado, e a receita bruta anual de um MEI é limitada a R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 mensais.

Trad justificou que, com a compatibilidade de horários e o regular exercício do cargo público, atuar como MEI não se diferencia das atividades remuneradas que já são permitidas aos servidores. Ele destacou que o MEI não envolve a gestão de equipes ou operações de grande porte.

Contudo, o projeto restringe essa possibilidade apenas aos servidores que não ocupam cargos em comissão ou funções de confiança. Além disso, as empresas criadas pelos servidores não poderão participar, de maneira direta ou indireta, de licitações ou da execução de contratos públicos.

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), apontou que a medida é uma forma de “preservar o nível de desenvolvimento econômico” da população, especialmente em razão do envelhecimento demográfico. Ele enfatizou que, para garantir a sustentabilidade econômica nas próximas décadas, é essencial permitir que mais pessoas possam empreender.

Com informações de g1.globo.com.