O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o ex-prefeito de Guaramirim, Luís Antônio Chiodini, a uma pena total de 17 anos, 4 meses e 25 dias, em julgamento relacionado à Operação Mensageiro. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 5ª Câmara Criminal, conforme acórdão disponibilizado no processo.
De acordo com a decisão judicial, Chiodini foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva — em 23 ocasiões reconhecidas pelo colegiado — e fraude ao caráter competitivo de licitação.
A pena estabelecida inclui 13 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 3 anos e 6 meses de detenção. Também foi fixada multa de 69 dias-multa.
Valores e determinações judiciais
No acórdão, o Tribunal determinou ainda o perdimento de R$ 549 mil atribuídos ao ex-prefeito como produto ou proveito dos crimes reconhecidos na ação penal, com atualização dos valores.
A decisão também menciona R$ 10 mil encontrados na residência de Chiodini, quantia que poderá ser utilizada para cumprimento do perdimento após o trânsito em julgado, observadas as condições estabelecidas pelo colegiado.
Outro ponto da condenação é a determinação de perda do cargo, função, emprego público ou mandato, nos limites legais aplicáveis, além da proibição de exercer cargo ou função pública pelo período de oito anos após o cumprimento da pena.
O que consta na decisão
Entre os episódios analisados pelos desembargadores está uma entrega de R$ 231 mil, registrada em 31 de outubro de 2022, em Barra Velha. Conforme a fundamentação do julgamento, o valor corresponderia a sete parcelas mensais acumuladas de R$ 33 mil.
O acórdão também analisou elementos como depoimentos, documentos, mensagens, dados de localização, registros de deslocamento e imagens de monitoramento.
Segundo a decisão, a ação penal investigou fatos relacionados a contratos públicos de Guaramirim, envolvendo serviços de gestão de resíduos sólidos e abastecimento de água, no período entre 2016 e 2022.
Outros condenados
O julgamento também estabeleceu condenações para outros réus, com penas diferentes conforme a participação e os crimes reconhecidos individualmente pelo Tribunal. Entre eles estão Osni Romeu Denker, Jackson Testoni, Patrícia Malko e Jair Tomelin, além de outros investigados e colaboradores mencionados no acórdão.
As penas variam conforme cada caso, incluindo condenações por corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa e fraude em licitação.
Direito de recurso
O próprio acórdão assegurou aos condenados o direito de recorrer em liberdade, observadas eventuais determinações judiciais e condições previstas em acordos de colaboração.
A decisão foi proferida em 29 de outubro de 2026, no âmbito da Ação Penal nº 5033000-57.2023.8.24.0000/SC.
As informações desta reportagem foram extraídas do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitando os termos e os limites da decisão judicial.
