De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta quinta-feira (16), uma resposta à representação criminal movida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), endereçada à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na sua argumentação, Vieira utiliza posições prévias do próprio Mendes como base para solicitar o arquivamento imediato do caso.
A controvérsia teve início quando Vieira, que atua como relator da CPI do Crime Organizado, sugeriu o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade em seu relatório final. Apesar de sua proposta ter sido rejeitada pelo colegiado em uma votação de 6 a 4, Mendes decidiu acionar a PGR, alegando abuso de autoridade por parte do parlamentar.
No documento protocolado, a defesa de Vieira argumenta que, em decisões anteriores do STF, Gilmar Mendes estabeleceu o entendimento de que os parlamentares gozam de imunidade total no exercício de suas opiniões e votos. Vieira menciona, entre outras, a Petição (Pet) 6.156, na qual o ministro eximiu um deputado de acusações relacionadas a crimes contra a honra, e o Mandado de Segurança (MS) 37.115, onde Mendes declarou que o Judiciário não deve se interpor no conteúdo de investigações conduzidas por uma CPI.
Em uma declaração enviada a um blog, o senador comentou: “O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda.” A defesa também afirma que não se configurou crime de abuso de autoridade porque a legislação proíbe a sanção por divergências na interpretação jurídica, algo comumente referenciado como “crime de hermenêutica”. Acrescenta ainda que o indiciamento sugerido nunca teve amparo jurídico, uma vez que foi rechaçado pela comissão: “O tipo penal não se consuma pela mera elaboração de proposta submetida a órgão colegiado”, defende o documento.
Por fim, o senador finaliza sua solicitação à PGR alertando sobre um que considera um “conflito estrutural de interesses”, já que o ministro Gilmar Mendes atua, simultaneamente, como acusador e suposta vítima na situação. O ofício foi enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que, cabe lembrar, foi mencionado na lista de indiciamentos sugeridos pelo relatório que foi rejeitado por Vieira.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é uma figura central neste desenrolar, e sua posição e argumentos ressaltam a complexidade da situação jurídica atual.
