De acordo com informações levantadas pelo www.cnnbrasil.com.br, as novas propostas elaboradas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para regulamentar o mercado do gás de cozinha geram preocupações em relação à segurança pública e podem facilitar a ação do crime organizado, conforme um estudo da USP (Universidade de São Paulo) divulgado recentemente.
A pesquisa alerta que essas mudanças podem criar um ambiente propenso à baixa fiscalização e à exploração por facções criminosas. As três principais sugestões da ANP incluem:
- A flexibilização do enchimento de botijões de diferentes marcas por parte de qualquer distribuidora.
- A autorização de enchimento fracionado em centrais remotas, até mesmo em áreas urbanas.
- A troca da marca gravada em alto-relevo, utilizada como um meio de rastreabilidade, por sistemas eletrônicos ainda não validados e sem um histórico de eficácia.
A ANP justifica essas mudanças como formas de ampliar a concorrência, reduzir barreiras de entrada no mercado e melhorar o acesso ao produto. No entanto, o "Policy Brief" produzido pela ESEM-USP enfatiza que permitir o enchimento de botijões de outras marcas compromete a cadeia de custódia e a responsabilidade sobre os produtos.
Adicionalmente, a flexibilização do enchimento em áreas remotas criaria uma multiplicidade de pontos operacionais onde o Estado possui pouca presença, e a implementação de rastreabilidade eletrônica, sem a devida validação e auditorias independentes, poderia resultar em um "controle formal sem controle real".
O estudo também aponta que o setor de combustíveis já enfrenta infiltração por organizações criminosas, com estimativas de que entre 70% e 80% do varejo de botijões no Rio de Janeiro esteja sob o domínio de milícias e facções, que cobrariam até 30% a mais sobre os preços para as comunidades.
A pesquisa traz à tona evidências da "Operação Carbono Oculto", iniciada em 2025 pelo Ministério Público de São Paulo, que revelou um esquema envolvendo o PCC (Primeiro Comando da Capital), que movimentou R$ 52 bilhões no mercado de combustíveis, utilizando empresas de fachada e fintechs para a lavagem de dinheiro.
Além disso, o "Caso Tankgás" foi citado como um exemplo de como algumas empresas tentaram explorar lacunas legais para encher botijões de marcas diferentes, comprometendo a segurança e gerando uma concorrência desleal.
O estudo também compara a proposta brasileira com falhas regulatórias em países vizinhos. No México, a centralização e a ineficácia na fiscalização permitiram que cartéis, como o CJNG, dominassem o mercado de "huachigás" (roubo de GLP), resultando em perdas anuais de US$ 357 milhões. No Equador, flexibilizações similares levaram a um aumento de 7.600% nas perfurações clandestinas destinadas ao narcotráfico, enquanto no Paraguai, duas décadas de liberalização sem fiscalização culminaram em 80% dos botijões fora da data de validade.
Os dados apresentados revelam também a fragilidade na fiscalização da ANP, que, segundo o estudo, enfrentou uma redução real de 82% em seu orçamento discricionário entre 2013 e 2025. Em julho de 2025, a agência até mesmo suspendeu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis por falta de recursos.
Pesquisadores enfatizam que quaisquer mudanças regulatórias devem ser precedidas de um fortalecimento da capacidade estatal. A ANP, em nota, declarou que um estudo prévio, chamado de Análise de Impacto Regulatório, foi realizado para identificar e avaliar alternativas normativas e não normativas. A agência ressaltou que ainda não apresentou propostas definitivas para a alteração das normas do mercado de GLP.
"A ANP ainda não apresentou propostas para mudanças nas normas do mercado de GLP. O que foi feito é um estudo prévio para avaliar alternativas e suas potenciais consequências. O relatório dessa análise não contém novas propostas da ANP, que estarão em minutas de resolução que serão debatidas pela Diretoria. Caso aprovadas, essas minutas passarão por consultas e audiências públicas, permitindo a participação de todos os interessados."
Sob supervisão de Rafael Saldanha.
