De acordo com informações levantadas pelo www.cnnbrasil.com.br, o Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com três votos favoráveis para declarar inconstitucional uma legislação de Santa Catarina que proibia a implementação de cotas raciais em universidades estaduais. A discussão acontece em um julgamento virtual, no qual se analisa a Lei Estadual 19.722/2026, a qual impedia a adoção de critérios etno-raciais tanto em processos de seleção quanto na contratação de professores.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, expressou seu posicionamento a favor da revogação total da norma, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. O consenso atual entre os ministros promete um desfecho para o julgamento na próxima sexta-feira, dia 17.
Em seu voto, Gilmar Mendes argumentou que a lei catarinense parte de uma base inconstitucional ao afirmar que políticas de cotas raciais contradizem o princípio da isonomia. Mendes destacou que o STF já firmou uma posição favorável ao uso de ações afirmativas como ferramentas válidas no combate ao racismo estrutural.
Flávio Dino, ao manifestar-se a favor do relator, ressaltou que a norma foi aprovada em uma "tramitação célere" sem a realização de audiências públicas ou consultas às universidades afetadas. Dino também enfatizou que a interrupção abrupta de políticas inclusivas, realizada sem uma avaliação dos resultados, violaria compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
O que diz a lei
A legislação em questão proibia a adoção de políticas de reserva de vagas, permitindo apenas algumas exceções, como para pessoas com deficiência, critérios econômicos específicos, e estudantes provenientes da rede pública. O intuito era impedir a implementação de cotas de natureza étnico-racial. O texto também previa penalidades para o descumprimento, como multas administrativas de até R$ 100 mil por edital e a suspensão de repasses de recursos públicos às instituições de ensino.
Com essa situação, o STF se prepara para uma decisão crucial que pode impactar diretamente a inclusão de grupos raciais historicamente marginalizados no sistema educacional. A apreciação da norma promete não apenas definir o futuro das cotas raciais em Santa Catarina, mas também reafirmar o compromisso do Brasil com políticas afirmativas e a luta contra o racismo.
