De acordo com informações levantadas pelo g1.globo.com, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que pelo menos 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estadual e municipal seja destinado anualmente à área de assistência social. O impacto fiscal esperado para os primeiros quatro anos é de aproximadamente R$ 36 bilhões.
A nova proposta estipula que o piso para estados e municípios não deve considerar os repasses da União para a assistência social. O aumento desse piso será gradual, atingindo 1% ao longo de quatro anos. O escalonamento do investimento está organizado da seguinte forma:
– 0,3% no primeiro ano;
– 0,5% no segundo ano;
– 0,75% no terceiro ano;
– 1% a partir do quarto ano.
Após a aprovação em primeiro turno, a PEC deve ser analisada novamente pelos deputados em um segundo turno. Se sua aprovação se confirmar, será submetida ao Senado, onde precisará de duas votações favoráveis para ser promulgada e entrar em vigor. A expectativa é que essa votação ocorra na semana que vem.
Parte dos parlamentares se opôs à vinculação orçamentária, similar a outras áreas como Educação e Saúde. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que a imposição de um percentual obrigaria os governantes a gastar de maneira rigidamente definida, retirando deles a autonomia necessária para a administração do orçamento. “Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito devem gastar em cada área, não precisamos mais de gestores”, afirmou.
O líder do governo also reconheceu que a proposta apresenta um considerável impacto fiscal, mas destacou que não poderia se opor a um tema que possui forte apelo social e conta com o respaldo da maioria da Câmara. Ele declarou que, apesar de a proposta ser vista por muitos no governo como dispendiosa, a gestão não se oporá à PEC.
Por outro lado, deputados da oposição enfatizaram que a vinculação é crucial para garantir investimentos mínimos em setores essenciais. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu que a falta de vinculação resulta em um subfinanciamento do sistema de assistência social, questionando a posição de liberais que se opõem à vinculação do orçamento em um contexto de desigualdade, onde o Estado é frequentemente influenciado por interesses do mercado financeiro.
Essa situação evidencia a complexidade das discussões orçamentárias no Brasil, sublinhando a necessidade de um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e comprometimento com áreas sociais prioritárias.
Fonte: g1.globo.com
